RHC 149751 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outros RHCs com identidade de partes e causa de pedir, não tendo sido trazido qualquer fato novo que autorize a revisão do entendimento anterior; ademais, não houve demonstração inequívoca de excesso de prazo, razão pela qual a ordem não foi concedida.
- Parties
- Impetrante: RAFAEL FAGUNDES DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
RAFAEL FAGUNDES DE SOUSA
Impetrante
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 revogação ou substituição da prisão preventiva
- 3 extensão de efeitos de decisão que relaxou a custódia dos corréus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outros RHCs com identidade de partes e causa de pedir, não tendo sido trazido qualquer fato novo que autorize a revisão do entendimento anterior; ademais, não houve demonstração inequívoca de excesso de prazo, razão pela qual a ordem não foi concedida.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço deste recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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