RHC 144818 - DECISAO

RHC 144818 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme a jurisprudência citada, o prazo do art. 316 do CPP não gera revogação automática da prisão; ademais, no caso houve reavaliação da custódia na decisão de pronúncia de 11/11/2020 que ratificou a prisão preventiva, e havia decisão anterior do STJ fortalecendo a manutenção da custódia, tornando a impugnação prejudicada e insuficiente para demonstrar coação ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: LAILSON CAMPOS SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Oposição Ao Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão, Art. 316 Do CPP, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão Art. 316 Do CPP Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAILSON CAMPOS SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Oposição Ao Recurso

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP e suas consequências
  2. 2 competência para reavaliação periódica da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade da alegação de excesso de prazo em razão de pronúncia que ratificou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme a jurisprudência citada, o prazo do art. 316 do CPP não gera revogação automática da prisão; ademais, no caso houve reavaliação da custódia na decisão de pronúncia de 11/11/2020 que ratificou a prisão preventiva, e havia decisão anterior do STJ fortalecendo a manutenção da custódia, tornando a impugnação prejudicada e insuficiente para demonstrar coação ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.