HC 643280 - DECISAO

HC 643280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não substitui o recurso ordinário próprio e não se verifica flagrante ilegalidade. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta nos termos do art. 312 do CPP, dada a reincidência, o fumus commissi delicti e o periculum in libertatis, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares, nem aplicável automaticamente a Recomendação CNJ n. 62/2020 na ausência de comprovação dos requisitos exigidos.

Parties
Paciente: YAGO HENRIQUE TREVIZAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 319 Do CPP

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Parties

YAGO HENRIQUE TREVIZAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não substitui o recurso ordinário próprio e não se verifica flagrante ilegalidade. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta nos termos do art. 312 do CPP, dada a reincidência, o fumus commissi delicti e o periculum in libertatis, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares, nem aplicável automaticamente a Recomendação CNJ n. 62/2020 na ausência de comprovação dos requisitos exigidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se