HC 676998 - DECISAO

HC 676998 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada diante da materialidade e dos indícios de autoria constantes do flagrante, da existência de diversos antecedentes e inquéritos/ações em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva, e da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para justificar prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: HITALO FERREIRA RODRIGUES; Outro Flagranteado: MARX LENINE DE PAULO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Substituição Por Domiciliar/covid 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

HITALO FERREIRA RODRIGUES

Paciente

MARX LENINE DE PAULO MESQUITA

Outro Flagranteado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de liberdade domiciliar em razão do risco de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada diante da materialidade e dos indícios de autoria constantes do flagrante, da existência de diversos antecedentes e inquéritos/ações em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva, e da ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para justificar prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada (habeas corpus não concedido).