HC 677364 - DECISAO

HC 677364 - DECISAO

Não constatada, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; questões relativas à autoria e à necessidade da prisão preventiva demandam dilação probatória e análise aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo que não é cabível a concessão de liminar no habeas corpus perante o STJ, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ RAFAEL DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Negativa De Autoria Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ RAFAEL DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 negativa de autoria e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não constatada, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; questões relativas à autoria e à necessidade da prisão preventiva demandam dilação probatória e análise aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo que não é cabível a concessão de liminar no habeas corpus perante o STJ, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Intimem-se.