HC 666719 - DECISAO

HC 666719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas o Tribunal, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, reconheceu que, após a Lei nº 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz sem prévio e expresso requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; diante da ilegalidade da conversão de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, autorizando nova decretação apenas mediante requerimento formal e fundamentado do Ministério Público ou da autoridade competente.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, acolho o parecer ministerial e, de ofício, concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

GUILHERME GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo magistrado de ofício quando decorrente da conversão de prisão em flagrante após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação dos arts. 310, 311 e 282 do CPP após a reforma do 'pacote anticrime'
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 321 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas o Tribunal, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, reconheceu que, após a Lei nº 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz sem prévio e expresso requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; diante da ilegalidade da conversão de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, autorizando nova decretação apenas mediante requerimento formal e fundamentado do Ministério Público ou da autoridade competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, acolho o parecer ministerial e, de ofício, concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente GUILHERME GOMES DA SILVA
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão