RHC 149847 - DECISAO

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A prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis além da mera gravidade abstrata do delito; considerando que o paciente é primário, as circunstâncias fáticas descritas não evidenciam excepcionalidade ou risco concreto que justifique a medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus é provido para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a imposição de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: ARTHUR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 14 Da Lei 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

ARTHUR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis além da mera gravidade abstrata do delito; considerando que o paciente é primário, as circunstâncias fáticas descritas não evidenciam excepcionalidade ou risco concreto que justifique a medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus é provido para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a imposição de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.