HC 675246 - DECISAO

HC 675246 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame perfunctório verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do flagrante, do laudo pericial que identificou 2.985g de cocaína, do modus operandi e da ausência de comprovação de vínculos e condições pessoais suficientes para afastar o risco à ordem pública, e a Recomendação CNJ 62/2020 não se aplica automaticamente por ausência de comprovação de inserção do paciente no grupo de risco; assim não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame perfunctório verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do flagrante, do laudo pericial que identificou 2.985g de cocaína, do modus operandi e da ausência de comprovação de vínculos e condições pessoais suficientes para afastar o risco à ordem pública, e a Recomendação CNJ 62/2020 não se aplica automaticamente por ausência de comprovação de inserção do paciente no grupo de risco; assim não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se