HC 650195 - DECISAO

HC 650195 - DECISAO

Concluiu-se que a apreensão de 60 g de maconha, 5,75 g de crack e duas munições, diante das circunstâncias dos autos, não demonstra, por si só, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva não se justificou; determinou-se a revogação da prisão, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Flagrante

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Parties

DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos e fundamentos para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes e a apreensão de munições demonstram periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a apreensão de 60 g de maconha, 5,75 g de crack e duas munições, diante das circunstâncias dos autos, não demonstra, por si só, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva não se justificou; determinou-se a revogação da prisão, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Confirmada a liminar e determinada a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Paciente advertido da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais