RHC 148923 - DECISAO

RHC 148923 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença condenatória ulterior ao ajuizamento do habeas corpus, que manteve a prisão preventiva e fixou pena e regime, a custódia do paciente passou a obedecer a novo fundamento judicial (efeitos da condenação), tornando prejudicado o pedido de exame dos fundamentos da prisão preventiva originária; eventual impugnação relativa aos efeitos da condenação deve ser promovida perante o Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Carlos Daniel Paulo Tavares; Acusação: Ministério Público Estadual; Órgão Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória Superveniente, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória Superveniente Perda De Objeto

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Parties

Carlos Daniel Paulo Tavares

Paciente

Ministério Público Estadual

Acusação

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do decreto de prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impugnação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença condenatória ulterior ao ajuizamento do habeas corpus, que manteve a prisão preventiva e fixou pena e regime, a custódia do paciente passou a obedecer a novo fundamento judicial (efeitos da condenação), tornando prejudicado o pedido de exame dos fundamentos da prisão preventiva originária; eventual impugnação relativa aos efeitos da condenação deve ser promovida perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se.