HC 677183 - DECISAO

HC 677183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte sem apresentação de fatos novos ou flagrante ilegalidade; além disso, não se demonstrou desídia do juízo de origem nem excesso de prazo injustificado na instrução, notando-se complexidade do processo, várias diligências e a existência de pronúncia, o que, à luz da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: FABRICIO DAS SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 21/stj, Litispendência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Reiteração De Habeas Corpus +3 more

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Parties

FABRICIO DAS SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da custódia preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte sem apresentação de fatos novos ou flagrante ilegalidade; além disso, não se demonstrou desídia do juízo de origem nem excesso de prazo injustificado na instrução, notando-se complexidade do processo, várias diligências e a existência de pronúncia, o que, à luz da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Cariacica/ES celeridade na designação da sessão do Tribunal do Júri