HC 631603 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
2. 2 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva, contudo a quantidade e as circunstâncias (49,97 g de cocaína) não demonstraram ser suficientes para justificar a segregação processual diante dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisonalidade; assim, pela suficiência de medidas cautelares menos gravosas e pela existência de patente ilegalidade que autoriza mitigação da Súmula 691/STF, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

• Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, especificamente incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial).
• Competência do Juízo de origem para especificar e fiscalizar o cumprimento das medidas, com possibilidade de acréscimo de outras cautelares desde que justificadas.