RHC 148782 - DECISAO

RHC 148782 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi competente porque a custódia estava devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, circunstâncias de gravidade concreta (disparos de arma de fogo em via pública, concurso de pessoas e suposta premeditação), e o paciente esteve foragido por cinco anos, revelando risco à aplicação da lei penal e necessidade da medida para garantia da ordem pública; assim, inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Réu: JOÃO BATISTA E SILVA FILHO; Réu: ANTÔNIO CARLOS QUEIROZ DE ARRUDA; Réu: WANDERSON HORTÊNCIO NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada; Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOÃO BATISTA E SILVA FILHO

Réu

ANTÔNIO CARLOS QUEIROZ DE ARRUDA

Réu

WANDERSON HORTÊNCIO NOGUEIRA DA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada; Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 carência de fundamentação da prisão preventiva/ausência dos requisitos do art.312 CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi competente porque a custódia estava devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, circunstâncias de gravidade concreta (disparos de arma de fogo em via pública, concurso de pessoas e suposta premeditação), e o paciente esteve foragido por cinco anos, revelando risco à aplicação da lei penal e necessidade da medida para garantia da ordem pública; assim, inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.