HC 677621 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; fundamento adotado: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: IDEGARD ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
IDEGARD ALVES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade
- 3 nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar não judicialmente autorizada
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; fundamento adotado: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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