HC 677659 - DECISAO

HC 677659 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO TRAJANO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO TRAJANO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.