HC 677886 - DECISAO

HC 677886 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se evidenciou ilegalidade manifesta no exame sumário; ademais, a matéria não havia sido julgada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FILADELFIA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS FILADELFIA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se evidenciou ilegalidade manifesta no exame sumário; ademais, a matéria não havia sido julgada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.