HC 677841 - DECISAO

HC 677841 - DECISAO

Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ, por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, e ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PONATH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Às Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Às Provas Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO ROBERTO PONATH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário
  3. 3 direito de vista das provas já documentadas e garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ, por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, e ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.