HC 677997 - DECISAO

HC 677997 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade necessária para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, mantendo a jurisprudência do STJ, o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDER LEMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDER LEMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade necessária para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, mantendo a jurisprudência do STJ, o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.