HC 678431 - DECISAO

HC 678431 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILTON FARIAS CORREIA DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

NILTON FARIAS CORREIA DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.