HC 678060 - DECISAO

HC 678060 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente HC n. 486.900/SP), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; ausente tal ilegalidade em juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente HC n. 486.900/SP), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; ausente tal ilegalidade em juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.