HC 678116 - DECISAO

HC 678116 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus nesta instância na via liminar.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GABRIEL NEVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 adequação e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus nesta instância na via liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.