HC 678359 - DECISAO

HC 678359 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, ante a ausência de exame das questões pelo Tribunal de origem e a juntada apenas de decisões de primeira instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VILMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ

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Parties

VILMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em HC
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, ante a ausência de exame das questões pelo Tribunal de origem e a juntada apenas de decisões de primeira instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.