HC 678451 - DECISAO

HC 678451 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há notícia de que o tribunal de origem tenha analisado previamente o pedido, o que tornaria inviável a apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a hipótese não se enquadra na competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: RAYANNE FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAYANNE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 competência para apreciação do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há notícia de que o tribunal de origem tenha analisado previamente o pedido, o que tornaria inviável a apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a hipótese não se enquadra na competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal