HC 678441 - DECISAO

HC 678441 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por não se enquadrar no rol do art. 105, I, c, da Constituição; assim, deve ser declarada a incompetência e os autos remetidos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ROCHA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO PLANTÃO CRIMINAL DE DRACENA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Incompetência Absoluta
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Incompetência Absoluta

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ROCHA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO PLANTÃO CRIMINAL DE DRACENA - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de 1º grau
  2. 2 Supressão de instância decorrente de impetração originária perante o STJ

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por não se enquadrar no rol do art. 105, I, c, da Constituição; assim, deve ser declarada a incompetência e os autos remetidos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.