HC 678196 - DECISAO

HC 678196 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, diante da adequada fundamentação da decisão impugnada, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE VIEIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Processo n. 0804524-44.2021.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 Do STF, Cabimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 Do STF Cabimento De Liminar

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Parties

JORGE VIEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Processo n. 0804524-44.2021.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de manifestação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, diante da adequada fundamentação da decisão impugnada, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.