HC 678409 - DECISAO

HC 678409 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode suprir instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, e a existência de outros processos por posse de drogas demonstra habitualidade, justificando a manutenção da prisão preventiva; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: ELENICE APARECIDA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante, Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Flagrante Custódia

Case Brief

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Parties

ELENICE APARECIDA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 análise de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode suprir instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, e a existência de outros processos por posse de drogas demonstra habitualidade, justificando a manutenção da prisão preventiva; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.