HC 678493 - DECISAO

HC 678493 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão monocrática da autoridade coatora está fundamentada, não havendo provas de comorbidades que coloquem os pacientes no grupo de risco, e estão presentes os requisitos de urgência e necessidade que justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VERCIDIO BRAZ DE OLIVEIRA NETOe OUTRO; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia (covid 19) +1 more

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Parties

VERCIDIO BRAZ DE OLIVEIRA NETOe OUTRO

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão monocrática da autoridade coatora está fundamentada, não havendo provas de comorbidades que coloquem os pacientes no grupo de risco, e estão presentes os requisitos de urgência e necessidade que justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.