HC 678425 - DECISAO

HC 678425 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; somente a hipótese de flagrante ilegalidade autorizaria a atuação, hipótese não verificada em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARA MATOS DOS ANJOS; Paciente: TIAGO LEITE DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inquérito Policial Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARA MATOS DOS ANJOS

Paciente

TIAGO LEITE DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; somente a hipótese de flagrante ilegalidade autorizaria a atuação, hipótese não verificada em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.