HC 678238 - DECISAO

HC 678238 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DA COSTA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

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Parties

WESLEY HENRIQUE DA COSTA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal