HC 678414 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, indefiro liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: AGUINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Contemporaneidade Dos Fatos
Case Brief
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Parties
AGUINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, indefiro liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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