HC 677792 - DECISAO

HC 677792 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse haver conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANE WILLIAM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

GEOVANE WILLIAM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse haver conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal