HC 678320 - DECISAO

HC 678320 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não havendo manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de habeas corpus para reanalisar o indeferimento de liminar proferido em outro writ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILSON DE JESUS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2147408-29.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

WILSON DE JESUS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2147408-29.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não havendo manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de habeas corpus para reanalisar o indeferimento de liminar proferido em outro writ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.