HC 678075 - DECISAO

HC 678075 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por entender que a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem que exista acórdão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para a competência do STJ conhecer da matéria.

Parties
Paciente: JEFFERSON MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5294669-97.2021.8.09.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

JEFFERSON MELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5294669-97.2021.8.09.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar
  2. 2 ausência de designação de sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando não há acórdão colegiado após decisão de tribunal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por entender que a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem que exista acórdão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para a competência do STJ conhecer da matéria.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal