HC 678387 - DECISAO

HC 678387 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria versada no habeas corpus constitui reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior (HC n. 675.622/RJ), sendo inviável o reexame de questão já decidida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: MAURO MONTELLO VIANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Reiteração De Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Reiteração De Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19

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Parties

MAURO MONTELLO VIANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria versada no habeas corpus constitui reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior (HC n. 675.622/RJ), sendo inviável o reexame de questão já decidida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.