HC 678435 - DECISAO

HC 678435 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não haver manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, o pedido liminar em habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Revogação De Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
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Parties

LEANDRO DE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na ausência de denúncia
  3. 3 Exigência de manifesta ilegalidade para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não haver manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, o pedido liminar em habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.