HC 678290 - DECISAO

HC 678290 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a ausência da cópia do decreto prisional e da decisão monocrática impugnada tornou impossível avaliar, em juízo sumário, a plausibilidade do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO EUGENIO RIBEIRO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0002532-49.2017.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Prisão

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Parties

BRUNO EUGENIO RIBEIRO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0002532-49.2017.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691 do STF
  3. 3 insuficiência de documentação (decreto prisional e decisão monocrática) para análise da plausibilidade do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a ausência da cópia do decreto prisional e da decisão monocrática impugnada tornou impossível avaliar, em juízo sumário, a plausibilidade do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.