HC 678552 - DECISAO

HC 678552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que o STJ examine a matéria; por isso indeferiu-se a liminar e não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: LUCAS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por ausência de acórdão colegiado/exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Pronúncia

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Parties

LUCAS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador singular
  2. 2 necessidade de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária
  3. 3 alegações sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que o STJ examine a matéria; por isso indeferiu-se a liminar e não se conheceu do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por ausência de acórdão colegiado/exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.