HC 678476 - DECISAO

HC 678476 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; assim, mantém-se a vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo exceção não configurada no caso.

Parties
Paciente: HENIO LEPESQUEUR COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

HENIO LEPESQUEUR COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; assim, mantém-se a vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo exceção não configurada no caso.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.