HC 678515 - DECISAO

HC 678515 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer do pedido sem supressão de instância; além disso, não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SYLAS DE PAULO MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

SYLAS DE PAULO MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva ex officio sem manifestação ministerial
  3. 3 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer do pedido sem supressão de instância; além disso, não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.