HC 678946 - DECISAO

HC 678946 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Menos Gravosas +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 nulidade de provas provenientes de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.