HC 678208 - DECISAO

HC 678208 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo exigido o esgotamento da instância ordinária; assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 105, I, "c", da CF, bem como nos arts. indicados do RISTJ.

Parties
Paciente: YONATA KEVEN DAS MERCEDES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YONATA KEVEN DAS MERCEDES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando não há acórdão colegiado e não foi exaurida a instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo exigido o esgotamento da instância ordinária; assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 105, I, "c", da CF, bem como nos arts. indicados do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.