HC 678258 - DECISAO

HC 678258 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, não tendo sido exaurida a instância ordinária, o que impede a competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO BARCELOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BARCELOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus e necessidade de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 conversão de prisão preventiva em medidas cautelares ou domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, não tendo sido exaurida a instância ordinária, o que impede a competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.