HC 678804 - DECISAO

HC 678804 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus excepcionalmente contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MARLY PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLY PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidado de filha com deficiência (art. 318, V, CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus excepcionalmente contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.