HC 679011 - DECISAO

HC 679011 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo nos casos de flagrante ilegalidade, não sendo demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo nos casos de flagrante ilegalidade, não sendo demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.