HC 679287 - DECISAO

HC 679287 - DECISAO

Acolhe-se a jurisprudência consolidada de que não é cabível habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou tal ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CELSO RIBEIRO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Da Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Da Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CELSO RIBEIRO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolhe-se a jurisprudência consolidada de que não é cabível habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou tal ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.