HC 678442 - DECISAO

HC 678442 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD TEIXEIRA DE SOUZA; Paciente: FUAD JOAO JORGE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indeferimento De Liminar, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Indeferimento De Liminar Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RICHARD TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

FUAD JOAO JORGE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.