HC 678908 - DECISAO

HC 678908 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido liminar porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA IZAQUIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conexão De Ações Penais, Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conexão De Ações Penais Ampla Defesa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA IZAQUIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 reconhecimento de conexão entre apelações criminais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido liminar porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.