HC 679229 - DECISAO

HC 679229 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração tem por alvo ato de juízo de primeiro grau, não se aplicando o art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO RIBAS; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dias Remidos, Competência Jurisdicional, Constrangimento Ilegal, Omissão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dias Remidos Competência Jurisdicional Constrangimento Ilegal Omissão

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Parties

MARCOS ROBERTO RIBAS

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Chapecó

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pretensão de recontagem dos dias remidos do paciente

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração tem por alvo ato de juízo de primeiro grau, não se aplicando o art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.