HC 677745 - DECISAO

HC 677745 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO VIANA JESUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABRICIO VIANA JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.