HC 678099 - DECISAO

HC 678099 - DECISAO

Com a conclusão da instrução criminal e estando o feito na fase de aguardando sentença/alegações finais, a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEIZON WEEGE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Aguardando Sentença
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 16 Da Lei N. 10.826/03, Extração De Dados De Aparelho Celular, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 16 Da Lei N. 10.826/03 Extração De Dados De Aparelho Celular +1 more

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Parties

DIEIZON WEEGE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Aguardando Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Com a conclusão da instrução criminal e estando o feito na fase de aguardando sentença/alegações finais, a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Recomendo de ofício ao Juízo processante urgência na prolação da sentença.